TJDF APC - 966331-20100112164745APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS À MONITÓRIA FUNDAMENTADA EM INEXISTÊNCIA DE PODERES POR PARTE DA PESSOA QUE ASSINOU OS CHEQUES. DISCUSSÃO A RESPEITO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇAO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA RÉ. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Tratando-se de Ação Monitória fundamentada em cheques emitidos por pessoa jurídica, mostra-se incabível a discussão a respeito de eventual irregularidade da constituição do quadro societário da sociedade empresária ré. 2. De acordo com o artigo 12 da Lei n. 1.060/1950, deferida a gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus de sucumbência deve ficar suspensa por 5 (cinco) anos, ou até que o credor demonstre que houve recuperação da capacidade financeira do devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS À MONITÓRIA FUNDAMENTADA EM INEXISTÊNCIA DE PODERES POR PARTE DA PESSOA QUE ASSINOU OS CHEQUES. DISCUSSÃO A RESPEITO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇAO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA RÉ. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Tratando-se de Ação Monitória fundamentada em cheques emitidos por pessoa jurídica, mostra-se incabível a discussão a respeito de eventual irregularidade da constituição do quadro societário da sociedade empresária ré. 2. De acordo com o artigo 12 da Lei n. 1.060/1950, deferida a gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus de sucumbência deve ficar suspensa por 5 (cinco) anos, ou até que o credor demonstre que houve recuperação da capacidade financeira do devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão