TJDF APC - 966332-20150110510312APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA'S. PAGAMENTO DO TRIBUTO NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciado que a Execução Fiscal tem por objeto diversos débitos tributários e que, tanto o executado quanto o exequente deram causa ao ajuizamento do feito executivo, ante o cancelamento de parte da CDA's e o pagamento de parte dos tributos no curso da demanda, não há razão para que seja o Distrito Federal condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em virtude do princípio da causalidade. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA'S. PAGAMENTO DO TRIBUTO NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciado que a Execução Fiscal tem por objeto diversos débitos tributários e que, tanto o executado quanto o exequente deram causa ao ajuizamento do feito executivo, ante o cancelamento de parte da CDA's e o pagamento de parte dos tributos no curso da demanda, não há razão para que seja o Distrito Federal condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em virtude do princípio da causalidade. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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