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Jurisprudência


TJDF APC - 966334-20120410098726APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BEM IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE POR UM DOS CONDÔMINOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL MENSAL. IMPUGNAÇAO NÃO OFERTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito do coproprietário, que não se encontra na posse do bem, à percepção de aluguel referente à sua quota-parte, desde a citação, até o término da ocupação exclusiva do imóvel. 2. A circunstância de ter sido permitida a ocupação de bem imóvel por um dos condôminos, sem que fosse exigida qualquer contraprestação, não impede que os coproprietários postulem judicialmente o reconhecimento do direito à extinção do condomínio e a condenação do ocupante ao pagamento de aluguel proporcional, a partir da citação. 3. Evidenciado que a parte ré, embora regularmente intimada a respeito do valor vindicado pelos autores a título de aluguel mensal do imóvel, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível a impugnação ofertada somente por ocasião da interposição de recurso de apelação. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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