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Jurisprudência


TJDF APC - 966335-20150310247486APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. CABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA 1. O interesse processual para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de documentos fica configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ulterior demanda judicial. 2. A despeito de figurar no capítulo destinado às ações cautelares, é admissível a propositura de Ação de Exibição de Documentos, sem a necessidade de indicação expressa da ação principal a ser proposta, pois admitido o caráter satisfativo da medida judicial. 3. Demonstrado que a parte autora requereu administrativamente a cópia do processo administrativo, sem obter êxito, ressalta cristalino o interesse processual quanto ao ajuizamento de Ação Cautelar de Exibição de Documentos. 4. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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