APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA CONDICIONADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA. AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de ressarcimento dos juros de obra cobrados em contrato de financiamento imobiliário não implica em discussão do contrato de financiamento. Trata-se de discussão sobre a obrigação da promitente vendedora em indenizar prejuízo experimentado pelo consumidor. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora ou em litisconsórcio necessário da CEF (Acórdão nº 937845, 20140110777626APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 05/05/2016, p. 249-256). 2. A cláusula que condiciona o prazo de entrega da unidade habitacional à assinatura do contrato de financiamento estabelece desvantagem exagerada em face do consumidor, incompatível com a boa fé (art. 51, inc. IV, do CDC), o que dá causa ao afastamento da eficácia da previsão contratual. 3. A construtora que atrasa injustificadamente a conclusão das obras do imóvel adquirido na planta pratica conduta configuradora de ato ilícito relativo, razão pela qual deverá reparar os prejuízos materiais causados ao promitente-comprador, em especial a quantia que ele poderia ter auferido com a locação do bem ou com o seu uso. 4. O contrato de financiamento realizado com a Caixa Econômica Federal ocorreu antes da data prevista para a entrega da unidade imobiliária, deve ser indeferido o ressarcimento dos juros de obra, pois sua restituição só é possível a partir do momento em que se verifica a mora da construtora, sem que tenha sido celebrado anteriormente o contrato de financiamento entre as partes. 5. Recurso das rés conhecido e provido parcialmente. 6. Preliminares rejeitadas.