TJDF APC - 966360-20150310103536APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação do réu, por si só, constitui causa bastante para a solução unicamente formal da demanda, sem exame de seu mérito. 2. É desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento à marcha processual, pois a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência da parte (artigo 485, inciso II, do CPC/1973) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC/1973), nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Para a caracterização do prequestionamento, basta ter sido a matéria impugnada decidida no acórdão, à luz do ordenamento jurídico pátrio, sem a necessidade de que se faça menção expressa ao artigo de lei que embasou a decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação do réu, por si só, constitui causa bastante para a solução unicamente formal da demanda, sem exame de seu mérito. 2. É desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento à marcha processual, pois a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência da parte (artigo 485, inciso II, do CPC/1973) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC/1973), nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Para a caracterização do prequestionamento, basta ter sido a matéria impugnada decidida no acórdão, à luz do ordenamento jurídico pátrio, sem a necessidade de que se faça menção expressa ao artigo de lei que embasou a decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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