APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. NEGÓCIO ACESSÓRIO. MANUTENÇÃO. NEGÓCIO PRINCIPAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas relações jurídicas de consumo é inequívoca a responsabilidade solidária estabelecida na cadeia de fornecedores de produto ou serviço, conforme prevê o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a formação de litisconsórcio passivo na hipótese. 2. De acordo com a premissa firmada no art. 264 do Código Civil pátrio a ocorrência da solidariedade pede a constituição do objeto da relação jurídica obrigacional como um todo, situação em que cada um dos credores pode exigir a totalidade da prestação, ou mesmo, cada um dos devedores poderá pagar a dívida integralmente. Por força do art. 266 do mesmo código, percebe-se que essa vinculação complexa requer a pluralidade de partes, a unidade da prestação, e, finalmente, a multiplicidade de vínculos. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. 3. A apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecida, sendo vedada a inovação recursal, pois do contrário restaria caracterizada a supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente quando não caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 4. O inadimplemento da obrigação prevista no negócio acessório não pode lesar à resolução do negócio principal. 5. O descumprimento do contrato ou a violação obrigacional, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados como evento determinante de dano aos atributos da personalidade. No caso dos autos, o autor não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. 6. A pretendida reforma da sentença na parte que condenou o autor em custas e honorários de advogado não merece reforma, pois figurou como sucumbente na demanda. 7. A hipótese dos autos não abarca o pretendido abatimento das custas processuais, pois as custas finais são aquelas cobradas no término do processo referentes aos atos realizados no transcurso da ação (outros mandados, ofícios, alvarás, etc), não compreendidas nas custas adiantadas no início do processo. 8. Recurso de apelação conhecido e provido parcialmente. 9. Preliminar de legimitidade passiva acolhida.