APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 2 - A correção do crédito ora em análise não se encontra afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de valor já inscrito em precatório, devendo ser aplicada a regra prevista no artigo 1-F da Lei n° 9.494/1997, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). 3. Recurso conhecido e provido.