TJDF APC - 966363-20160110735398APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU/TLP. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA. IMÓVEL EDIFICADO E RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revela-se possível a aplicação de alíquota reduzida para o cálculo do IPTU/TLP quando as circunstâncias determinarem, de forma incontroversa, tratar-se de imóvel edificado e de efetiva utilização residencial, não podendo a ausência da carta de habite-se, por si só, desvirtuar a natureza do bem. 2. A conclusão de que o imóvel, mesmo diante de sua evidente edificação, com incontroversa e efetiva destinação residencial, seria terreno não edificado, por não ter havido a expedição da carta de habite-se, não é razoável ou racionalmente defensável. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU/TLP. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA. IMÓVEL EDIFICADO E RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revela-se possível a aplicação de alíquota reduzida para o cálculo do IPTU/TLP quando as circunstâncias determinarem, de forma incontroversa, tratar-se de imóvel edificado e de efetiva utilização residencial, não podendo a ausência da carta de habite-se, por si só, desvirtuar a natureza do bem. 2. A conclusão de que o imóvel, mesmo diante de sua evidente edificação, com incontroversa e efetiva destinação residencial, seria terreno não edificado, por não ter havido a expedição da carta de habite-se, não é razoável ou racionalmente defensável. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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