TJDF APC - 966387-20150111146968APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. 1. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde não pode ser estanque ao tratamento curativo vindicado, mormente por ser meramente exemplificativo, representando, assim, um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade. 2. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, conforme precedente. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. 1. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde não pode ser estanque ao tratamento curativo vindicado, mormente por ser meramente exemplificativo, representando, assim, um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade. 2. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, conforme precedente. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão