CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. CULPA NA RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Tendo sido cabalmente confirmada a mora da construtora, os lucros cessantes passam a ser devidos como forma de indenização pela perda de uma chance de deixar de pagar um aluguel ou de não receber o valor deste. 2 - Em razão de a culpa pela resolução do contrato ser exclusiva da construtora, devida é a devolução imediata de todos os valores pagos pelo consumidor - redação da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3 - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.