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Jurisprudência


TJDF APC - 966390-20121110006748APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, deixando de examinar a revisão do contrato, por ausência de purgação da mora. 2. Ainda que seja possível a revisão do contrato em contestação da ação de busca e apreensão, somente é possível se houver a purga da mora. 3. Ante o fato de a questão sobre a revisão do contrato, mais precisamente quanto à inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001; à ilegalidade na capitalização dos juros; à indevida cobrança do IOF; à cobrança indevida de tarifa de cadastro, cadastro de contrato e o pagamento de despesas de terceiro; e a utilização da tabela Price não podem ser analisadas neste recurso, sob pena de se cometer a indevida supressão de instância. 4. O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 2º, § 3º, faculta ao credor fiduciário, no caso de descumprimento do contrato por parte do contratante, considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, sem ressalva de qualquer desconto em razão do vencimento antecipado da dívida, ou mesmo, em caso de purga da mora. 5. Em se tratando de cédula de crédito bancário, há expressa previsão legal no sentido de admitir a capitalização dos juros em período inferior a um ano, como se infere do art.28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004. 6. Recurso Desprovido.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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