main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 966461-20140111930166APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DESCABIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A possibilidade de revisão de alimentos depende da verificação de modificação na situação econômica de quem recebe os alimentos ou na de quem os paga. 2. Não se desincumbindo o apelante de provar que sua condição financeira piorou a ponto de não poder arcar com o pagamento da pensão alimentícia anteriormente estabelecida, revela-se descabida a sua redução, mormente quando verificado, após a juntada de declarações de imposto de renda, que os rendimentos da parte são muito superiores aos indicados na inicial. 3. Configura-se a litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e obter vantagem indevida. 4. Na forma do art. 18 do CPC/73, o juiz ou tribunal deve, de ofício, condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão