TJDF APC - 966474-20110111229378APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA: EX-ESPOSA DO DE CUJUS NÃO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE SUPERVENIENTE DE PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA NÃO CARACTERIZADA. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 207 da Lei 8.112/90, que regia a carreira dos servidores públicos do Distrito Federal à época da morte do de cujus, atualmente substituído pela Lei Complementar nº 840/2011, que acrescentou o artigo 30-A à Lei Complementar nº 769/2008, não elencou a hipótese de serem beneficiários da pensão por morte ex esposa do de cujus, não beneficiária de pensão alimentícia. 2. A concessão superveniente da pensão por morte só é possível mediante a demonstração da dependência econômica da ex-mulher em relação ao falecido, o que não ocorre na hipótese em que a mesma, além de não ter pleiteado os alimentos no momento do divórcio, já se encontra aposentada, recebendo proventos próprios. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA: EX-ESPOSA DO DE CUJUS NÃO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE SUPERVENIENTE DE PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA NÃO CARACTERIZADA. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 207 da Lei 8.112/90, que regia a carreira dos servidores públicos do Distrito Federal à época da morte do de cujus, atualmente substituído pela Lei Complementar nº 840/2011, que acrescentou o artigo 30-A à Lei Complementar nº 769/2008, não elencou a hipótese de serem beneficiários da pensão por morte ex esposa do de cujus, não beneficiária de pensão alimentícia. 2. A concessão superveniente da pensão por morte só é possível mediante a demonstração da dependência econômica da ex-mulher em relação ao falecido, o que não ocorre na hipótese em que a mesma, além de não ter pleiteado os alimentos no momento do divórcio, já se encontra aposentada, recebendo proventos próprios. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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