APELAÇÔES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ESTAGIÁRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMISSÃO DE DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a petição de juntada de procuração e substabelecimento estar assinada apenas por estagiário não configura nulidade do processo, quando o advogado constituído nos autos se responsabiliza por todos os atos praticados e deles não advém nenhum prejuízo. 2. Se o banco que realizou o protesto do título de crédito o recebeu pela via do endosso-translativo, possui pertinência subjetiva em relação a danos havidos pelo protesto indevidamente lavrado em nome do sacado, haja vista a transferência do direito de crédito em seu favor. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. 3. A duplicata mercantil é título de crédito eminentemente causal que não dispensa o aceite por parte do devedor ou a comprovação, por instrumento hábil, da entrega da mercadoria. 4. A emissão de título e o seu protesto, quando não comprovada a existência da dívida, e a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa). Precedentes deste egrégio TJDFT e do colendo STJ. 5. Na fixação da indenização por danos morais, deve o juiz considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o caráter compensatório e inibidor da condenação, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, a fim de fixar o valor da indenização em patamar condizente com as circunstâncias da hipótese analisada. 6. Recursos de apelação conhecidos, preliminares rejeitadas, e não providos.