APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RESCISÃO DESCABIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA ANTERIOR AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO CESSIONÁRIO NO CONTRATO. QUANTIA COBRADA PELO CONDOMÍNIO AO CEDENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA REFERIDA AÇÃO E MONTANTE DESPENDIDO PARA CONSERTO DE VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste nulidade a ser sanada em decorrência da inclusão da segunda autora no polo ativo da demanda após a citação do requerido, tendo em vista que não restou apontado qualquer prejuízo e que tal inclusão foi pleiteada pelo próprio réu em sede de contestação, justamente para evitar qualquer nulidade. 2. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Assim, tendo sido adimplida a obrigação principal, referente ao valor do contrato, havendo inadimplemento apenas quanto a valores não especificados no pacto, a título de taxas condominiais e IPTU/TLP, os quais seriam originariamente de responsabilidade do cedente, mas que, por força do acordado, foram transferidos ao cessionário, não se mostra razoável a rescisão do contrato, em atenção à teoria do adimplemento substancial e ao princípio da preservação dos contratos. 3. Os valores pagos pelo cedente em ação de cobrança ajuizada pelo condomínio referente às taxas condominiais são de responsabilidade do cessionário, em razão do que restou ajustado no contrato e decidido em anterior ação judicial que discutiu a referida cláusula. 4. Os honorários advocatícios pagos na ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face do cedente são de sua responsabilidade, tendo em vista que inexistem provas nos autos de que o condomínio fora notificado acerca da cessão de direito do imóvel, de modo que era cabível efetuar a cobrança em face do condômino primitivo, ou seja, do cedente. Ademais, o pagamento de tais valores decorreu de acordo entre as partes, e não dos ônus sucumbenciais. 5. A responsabilidade pelo pagamento do conserto do veículo dado como parte do valor acordado na cessão do imóvel também não pode ser imputada ao réu, porquanto não se verifica do contrato qualquer indicação de que o carro estaria em perfeitas condições, sem a necessidade de qualquer reparo, até mesmo porque não se deve esperar de um veículo usado tal qualidade. Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que o veículo deu entrada em oficina somente depois de dois meses de entregue ao autor, de modo que não se pode aduzir que estivesse sem condições de uso no momento em que fora entregue. 6. Da cobrança promovida pelo condomínio contra o autor e da suposta não utilização do carro por problemas mecânicosnão se mostrapossível verificar a ocorrência de fatos que ultrapassem os dissabores do cotidiano, de modo que não restou configurado o dano moral alegado, não se mostrando, pois, hábeis a caracterizar danos à personalidade 7. Apelações conhecidas. Preliminar de nulidade suscitada pelo réu rejeitada. Provido o recurso do réu e parcialmente provido o apelo autoral.