main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 966499-20120110559032APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil (atual art. 485, III, do CPC/2015). 2. Não se verifica a inércia processual do autor se este se manifesta para impulsionar o feito tempestivamente, conforme determinação judicial. 3. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução/cumprimento de sentença associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (atual artigo 485, IV e VI do CPC/2015), mas à determinação de suspensão da execução na forma do atual artigo 921, III, do CPC/2015. 4. Os normativos internos, representados pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010, não se aplicam por inovarem na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do artigo 791, III, do CPC/1973 (artigo 921, III, do CPC/2015). 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 03/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão