APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA APÓS TRINTA DIAS. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. A cláusula que condiciona a continuidade do tratamento psiquiátrico à coparticipação da segurada revela-se iníqua e abusiva, caracterizando forma indireta e dissimulada de limitar o prazo de internação. 3. Afasta-se a previsão contratual que limita a cobertura integral ao tempo máximo de trinta dias, uma vez que a situação é regida pela Lei 9.656/1998, que estabelece a vedação à limitação de prazo de internação. 4. Nos termos do Enunciado 302, do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 5. Apelo conhecido e não provido.