TJDF APC - 966502-20120710227263APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBJETO DA GARANTIA. ROUBO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A perda do veículo, oferecido em garantia fiduciária, devido a roubo não implica o fim da obrigação de restituição do valor contratado, permanecendo, no caso, o dever de pagar o equivalente ao automóvel, objeto da avença. 2. Diante da regular constituição, por notificação extrajudicial, do devedor em mora e da ausência de fato extintivo ou impeditivo do direito autoral perseguido em ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de depósito, a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro (artigo 904 do CPC) é medida que se impõe. 3. Encontrando-se preclusa a análise sobre a produção de prova pericial contábil, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em segunda instância. 4. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBJETO DA GARANTIA. ROUBO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A perda do veículo, oferecido em garantia fiduciária, devido a roubo não implica o fim da obrigação de restituição do valor contratado, permanecendo, no caso, o dever de pagar o equivalente ao automóvel, objeto da avença. 2. Diante da regular constituição, por notificação extrajudicial, do devedor em mora e da ausência de fato extintivo ou impeditivo do direito autoral perseguido em ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de depósito, a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro (artigo 904 do CPC) é medida que se impõe. 3. Encontrando-se preclusa a análise sobre a produção de prova pericial contábil, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em segunda instância. 4. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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