APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC/1973). AFRONTA. CONHECIMENTO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil/1973, não é possível conhecer, em grau recursal, de matérias que não guardam pertinência com o que foi apreciado e decidido na sentença. Conhecimento parcial do apelo. 2. Consoante o disposto no § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, não se admite embargos do devedor antes de garantida a execução fiscal, caso contrário, é de rigor a extinção sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regulardo processo. 3. Embora parte da jurisprudência admita a possibilidade de processamento dos embargos sem o oferecimento de garantia à execução fiscal, na hipótese de hipossuficiência da parte, não são aptos a comprovar a alegação a mera declaração de inatividade da empresa, que sequer abarca todos os CNPJ's sob os quais opera a embargante. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.