TJDF APC - 966505-20100112103368APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLICAÇÕES. BRONCOASPIRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESENCADEAMENTO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A NEGATIVA DE OCORRÊNCIA DE BRONCOASPIRAÇÃO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE NEOPLASIA DE CÓLON. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PACIENTE DO DIAGNÓSTICO ERRADO. 1. A responsabilidade dos hospitais pelos defeitos na prestação dos serviços é regida pelo art. 14, caput, do CDC, de modo que sua configuração independe da existência de culpa. Entretanto, tal fato não exime a parte supostamente ofendida de demonstrar o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano experimentado, especialmente porque o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da atividade, e não a teoria extremada do risco integral. 2. Não tendo sido comprovado que teria ocorrido a broncoaspiração e que esta teria sido desencadeante do quadro grave de saúde enfrentado pelo autor, havendo, ao revés, a conclusão de que a rápida piora de saúde ocorreu devido às complicações inerentes ao procedimento cirúrgico submetido, não há que se falar em falha na prestação dos serviços, tampouco defeito na comunicação dada pelo hospital, o que afasta, portanto, a responsabilidade civil do réu. 3. Afastado o nexo de causalidade entre o estresse pós-traumático desenvolvido pelo autor, após tratamento intensivo, e a negativa do hospital quanto à ocorrência da broncoaspiração, mostra-se ausente um dos requisitos necessários à compensação por eventuais danos morais suportados. 4. Embora equivocado o diagnóstico de neoplasia de cólon informado na ficha de alta médica do autor, não se pode considerar que houve falha no dever de informação, porquanto a parte não foi efetivamente comunicada do diagnóstico. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLICAÇÕES. BRONCOASPIRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESENCADEAMENTO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A NEGATIVA DE OCORRÊNCIA DE BRONCOASPIRAÇÃO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE NEOPLASIA DE CÓLON. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PACIENTE DO DIAGNÓSTICO ERRADO. 1. A responsabilidade dos hospitais pelos defeitos na prestação dos serviços é regida pelo art. 14, caput, do CDC, de modo que sua configuração independe da existência de culpa. Entretanto, tal fato não exime a parte supostamente ofendida de demonstrar o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano experimentado, especialmente porque o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da atividade, e não a teoria extremada do risco integral. 2. Não tendo sido comprovado que teria ocorrido a broncoaspiração e que esta teria sido desencadeante do quadro grave de saúde enfrentado pelo autor, havendo, ao revés, a conclusão de que a rápida piora de saúde ocorreu devido às complicações inerentes ao procedimento cirúrgico submetido, não há que se falar em falha na prestação dos serviços, tampouco defeito na comunicação dada pelo hospital, o que afasta, portanto, a responsabilidade civil do réu. 3. Afastado o nexo de causalidade entre o estresse pós-traumático desenvolvido pelo autor, após tratamento intensivo, e a negativa do hospital quanto à ocorrência da broncoaspiração, mostra-se ausente um dos requisitos necessários à compensação por eventuais danos morais suportados. 4. Embora equivocado o diagnóstico de neoplasia de cólon informado na ficha de alta médica do autor, não se pode considerar que houve falha no dever de informação, porquanto a parte não foi efetivamente comunicada do diagnóstico. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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