PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENCARGOS REFERENTES A VALORES ORIUNDOS DE CRIME. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. COOPERAÇÃO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. EXERCÍCIO DE DIREITO. 1. Havendo republicação do julgado, o prazo recursal se inicia com a nova publicação. 2. O autor, por não ser o verdadeiro titular do dinheiro que sofreu o bloqueio judicial, que havia sido transferido para a sua conta corrente na tentativa de dispersar a sua origem ilícita, se mostra como parte ilegítima para formular os pedidos de correção monetária e incidência de juros sobre o montante penhorado, revelando-se absurda a pretensão ao recebimento, em seu proveito, de encargos oriundos de produto de crime. 3. O banco réu atuou legitimamente, em exercício regular de direito, ao chamar a autoridade policial para que as devidas providências fossem adotadas, sem configurar qualquer ilícito que enseje dano moral ou material ao correntista. Os danos narrados pelo autor/apelante, em verdade, advêm de sua própria conduta, a qual, na tentativa de obter benefício indevido, aceitou receber em sua conta corrente quantia que sabia ser proveniente de crime. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada de ofício. Recurso do réu prejudicado. Recurso do autor desprovido.