TJDF APC - 966514-20140110744543APC
REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA SUPERADAS. REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO EM CONTRATO COM FINAME-BNDES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. 1. A produção de prova pericial não se presta a verificar eventual ofensa a um direito. Aquele que pretende a perícia deve indicar de forma clara na narrativa a ofensa ocorrida, cabendo à perícia comprovar sua ocorrência e/ou mensurar a extensão do dano. 2. Não há julgamento citra petita quando o julgador declara não verificar abusividade apta a atender pedido de nulidade de cláusula, ainda que não apresente fundamentação específica. 3. O percentual de remuneração da instituição financeira para a realização de concessão de crédito oriundo do BNDES-FINAME a terceiros é fixado em contrato próprio com essa instituição, não podendo ser discutido em ação de revisão de cláusula da cédula de concessão de crédito. 4. É anual, e não diária, a periodicidade da incidência da taxa de juros que apresenta como coeficiente da potência a previsão de 360. 5. Desde que prevista no contrato, é devida a cobrança de tarifa de contratação para obtenção de crédito por pessoa jurídica, independentemente de ser a primeira relação contratual com a instituição financeira. 6. Em contratação para obtenção de crédito para aquisição de bens novos, ainda que o contratante seja pessoa jurídica, é indevida a cobrança de tarifa de avaliação por não corresponder a um serviço prestado. 7. A repetição de indébito em virtude de declaração de nulidade de cláusula deve ser realizada de forma simples, posto que não configura má-fé daquele que o recebeu. 8. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA SUPERADAS. REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO EM CONTRATO COM FINAME-BNDES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. 1. A produção de prova pericial não se presta a verificar eventual ofensa a um direito. Aquele que pretende a perícia deve indicar de forma clara na narrativa a ofensa ocorrida, cabendo à perícia comprovar sua ocorrência e/ou mensurar a extensão do dano. 2. Não há julgamento citra petita quando o julgador declara não verificar abusividade apta a atender pedido de nulidade de cláusula, ainda que não apresente fundamentação específica. 3. O percentual de remuneração da instituição financeira para a realização de concessão de crédito oriundo do BNDES-FINAME a terceiros é fixado em contrato próprio com essa instituição, não podendo ser discutido em ação de revisão de cláusula da cédula de concessão de crédito. 4. É anual, e não diária, a periodicidade da incidência da taxa de juros que apresenta como coeficiente da potência a previsão de 360. 5. Desde que prevista no contrato, é devida a cobrança de tarifa de contratação para obtenção de crédito por pessoa jurídica, independentemente de ser a primeira relação contratual com a instituição financeira. 6. Em contratação para obtenção de crédito para aquisição de bens novos, ainda que o contratante seja pessoa jurídica, é indevida a cobrança de tarifa de avaliação por não corresponder a um serviço prestado. 7. A repetição de indébito em virtude de declaração de nulidade de cláusula deve ser realizada de forma simples, posto que não configura má-fé daquele que o recebeu. 8. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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