CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. ART. 20, §3º, DO CPC/73. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A incidência de juros de mora não constitui inovação recursal, pois é consectário lógico da condenação. 2. Por se tratar de fato constitutivo do direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do vício na sua manifestação de vontade. No entanto, não restaram comprovada as supostas irregularidades praticadas pela construtora para obtenção do alvará de construção, especialmente porque a edificação do imóvel está em andamento, configurando assim, o cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante o autor. 3. A retenção de valores é cabível, porque o contrato entabulado entre as partes possui cláusula com o nítido propósito de estipular uma pena para o caso de desistência do negócio pelo promitente-comprador. 4. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. 5. Não há que se falar em minoração dos honorários fixados, eis que observados os parâmetros do art. 20, §3º do CPC/73. 6. Recurso do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido.