TJDF APC - 966530-20091010109037APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. De acordo com o artigo 267 § 1º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. Mas é preciso ressaltar que a intimação pessoal de que se cogita pressupõe o prévio abandono do processo por mais de trinta dias 2. In casu, ao tempo da intimação pessoal não estava consumada a inércia pelo prazo de trinta dias, motivo pelo qual não pode subsistir a extinção do processo pelo abandono da causa. 3. Versando o apelo adesivo sobre o ônus da sucumbência e dada a cassação da sentença, o julgamento do recurso adesivo fica prejudicado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. De acordo com o artigo 267 § 1º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. Mas é preciso ressaltar que a intimação pessoal de que se cogita pressupõe o prévio abandono do processo por mais de trinta dias 2. In casu, ao tempo da intimação pessoal não estava consumada a inércia pelo prazo de trinta dias, motivo pelo qual não pode subsistir a extinção do processo pelo abandono da causa. 3. Versando o apelo adesivo sobre o ônus da sucumbência e dada a cassação da sentença, o julgamento do recurso adesivo fica prejudicado.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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