TJDF APC - 966538-20150110882715APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ADIMPLEMENTO POSTERIOR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que tenha havido parcial descumprimento contratual, uma vez que o pagamento ocorreu em tempo diverso daquele inicialmente estabelecido, a rescisão contratual após o adimplemento se mostra como medida desproporcional e extremamente gravosa. 2. O magistrado se encontra adstrito aos termos dos pedidos formulados na peça inicial, não podendo analisar pleitos lançados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 3. A responsabilidade civil exige que o dano moral advenha de conduta perpetrada pelo agente. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ADIMPLEMENTO POSTERIOR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que tenha havido parcial descumprimento contratual, uma vez que o pagamento ocorreu em tempo diverso daquele inicialmente estabelecido, a rescisão contratual após o adimplemento se mostra como medida desproporcional e extremamente gravosa. 2. O magistrado se encontra adstrito aos termos dos pedidos formulados na peça inicial, não podendo analisar pleitos lançados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 3. A responsabilidade civil exige que o dano moral advenha de conduta perpetrada pelo agente. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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