TJDF APC - 966539-20130310281717APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. PROCURAÇÃO UNILATERAL. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. RISCO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora incumba ao novo proprietário transferir a propriedade do veículo perante o órgão regulador de trânsito, cabe ao autor demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda, de modo a se desincumbir do ônus probatório de fato constitutivo de seu direito. 2. Aprocuração unilateralmente produzida que outorga ao novo proprietário poderes de transferência do veículo não comprova a ocorrência de compra e venda, que, como negócio jurídico bilateral, exige manifestação de ambas as partes. 3. Ao adotar a prática de transferência do veículo sem adoção das cautelas exigidas no Código de Trânsito Brasileiro, a parte assume o risco do negócio e responde solidariamente pelas obrigações advindas da propriedade do automóvel, nos termos do artigo 134, CTB. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. PROCURAÇÃO UNILATERAL. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. RISCO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora incumba ao novo proprietário transferir a propriedade do veículo perante o órgão regulador de trânsito, cabe ao autor demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda, de modo a se desincumbir do ônus probatório de fato constitutivo de seu direito. 2. Aprocuração unilateralmente produzida que outorga ao novo proprietário poderes de transferência do veículo não comprova a ocorrência de compra e venda, que, como negócio jurídico bilateral, exige manifestação de ambas as partes. 3. Ao adotar a prática de transferência do veículo sem adoção das cautelas exigidas no Código de Trânsito Brasileiro, a parte assume o risco do negócio e responde solidariamente pelas obrigações advindas da propriedade do automóvel, nos termos do artigo 134, CTB. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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