TJDF APC - 966540-20150111115577APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando comprovada a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade permanente e parcial para atividade laboral antes exercida com habitualidade, correta a sentença que concede, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-acidente. 2) Todavia, o termo inicial incide a partir da data de cessação do auxílio-doença, nos moldes do §1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3) Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando comprovada a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade permanente e parcial para atividade laboral antes exercida com habitualidade, correta a sentença que concede, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-acidente. 2) Todavia, o termo inicial incide a partir da data de cessação do auxílio-doença, nos moldes do §1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3) Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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