TJDF APC - 966541-20150111043590APC
MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. TÍTULO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS MANTIDA. PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO É ÔNUS DO DEVEDOR. 1. É de cinco anos o prazo prescricional de dívida líquida advinda de título público ou particular. 2. A citação do devedor no prazo legal interrompe o prazo prescricional, que retroagirá à data da propositura da ação (art. 59,§§1º e 2º, CPC/2015). 3. A demora na citação para além do prazo legal, por culpa exclusiva do serviço judiciário, não prejudica o credor e mantém hígida a interrupção do prazo prescricional. 4. Ao credor cabe comprovar a constituição do crédito e ao devedor, a quitação do débito. 5. Recurso desprovido.
Ementa
MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. TÍTULO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS MANTIDA. PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO É ÔNUS DO DEVEDOR. 1. É de cinco anos o prazo prescricional de dívida líquida advinda de título público ou particular. 2. A citação do devedor no prazo legal interrompe o prazo prescricional, que retroagirá à data da propositura da ação (art. 59,§§1º e 2º, CPC/2015). 3. A demora na citação para além do prazo legal, por culpa exclusiva do serviço judiciário, não prejudica o credor e mantém hígida a interrupção do prazo prescricional. 4. Ao credor cabe comprovar a constituição do crédito e ao devedor, a quitação do débito. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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