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Jurisprudência


TJDF APC - 966543-20150810024286APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE DUAS CESSÕES DE DIREITOS SOBRE O MESMO LOTE. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA RÉ. MELHOR POSSE DA AUTORA. 1. Conforme o artigo 405, § 3º, inciso III, do CPC/1973, vigente à época dos fatos, a declaração de suspeição da testemunha só é admitida em caso de inimizade ou amizade íntima com a parte litigante. Agravo desprovido. 2. A posse manifesta-se como situação fática resguardada pelo direito, que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, classifica como possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Cumpre asseverar que os direitos inerentes à propriedade são: o usar, o gozar e o dispor do bem. 4. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, podendo, de qualquer maneira, ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor veja seu direito sendo lesado. Havendo, no entanto, mais de um possuidor sobre o mesmo bem, deve-se analisar quem detém a melhor posse, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. 5. Como é cediço, é o exercício da posse que configura a função social do bem. In casu, não restou comprovado que a ré exercia os poderes inerentes à posse, pois, assim que começou a se instalar no bem, construindo seu barraco, o irmão da autora a alertou sobre continuidade da obra, rompendo, assim, a suposta posse mansa alegada. Ademais, tão logo se viu esbulhada (abril/2015), a autora/apelada ajuizou a ação para ser reintegrada na posse do seu lote, o que impede a configuração de posse da ré. 6. Declaração de melhor posse da autora que, inclusive, possui justo título mais antigo. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 27/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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