PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ART. 921, CPC/2015. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 2º, segunda parte, da Portaria Conjunta nº 73/2010, somente seria possível a extinção do feito por ausência de bens penhoráveis caso o processo permanecesse paralisado por período superior seis meses. 4. Após a prolação de acórdão cassando a sentença que determinou o arquivamento do processo executivo por ausência de bens penhoráveis, com base na Portaria 73/2010, é incabível nova extinção do feito, pelo mesmo motivo, trinta e cinco dias após a baixa dos autos à Vara de origem, ante a não observância do requisito disposto no próprio ato normativo que embasou o decisum. 3. Recurso provido. Sentença cassada.