CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRESENTE. MATERIAL. NÃO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. É negligente a instituição bancária que permite a abertura de conta-poupança e corrente em nome de correntista, sem que este esteja presente ou nem mesmo de preposto devidamente munido dos documentos hábeis para tanto. 3. Contudo, na hipótese vertente, o Banco não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos apurados em processo administrativo tributário, porque a autoridade fiscal detectou que são devidos, porque a prova da titularidade da conta bancária deve ser feita pelo interessado, ou seja, por aquele que cedeu seu nome e inscrição no CPF para um terceiro, pois a princípio que se apresenta como sujeito passivo da obrigação tributária, no caso de infração ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é o titular da conta bancária de depósito ou investimento. 4. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 5. Apelo provido parcialmente.