TJDF APC - 966591-20120310304639APC
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. BOXES DA FEIRA POPULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO OU ABANDONO. ATO UNILATERAL. IMISSÃO DE POSSE DO SUBLOCADOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O alegado abandono, a que alude o art. 66 da Lei nº 8.245/91, é ato unilateral do locatário, razão pela qual não recupera o locador a posse do imóvel automaticamente, sendo necessário ser imitido em sua posse, por ato judicial. Na hipótese dos autos, a autora retomou os imóveis celebrando novos contratos de locação, conforme provas dos autos. Entretanto, não trouxe aos autos os referidos contratos para estabelecer o termo final em que houve a imissão na posse, para cálculo do valor efetivamente devido pela ré, devendo prevalecer o período incontroverso de abril a julho de 2011. 2. Recurso parcialmente provido.
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. BOXES DA FEIRA POPULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO OU ABANDONO. ATO UNILATERAL. IMISSÃO DE POSSE DO SUBLOCADOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O alegado abandono, a que alude o art. 66 da Lei nº 8.245/91, é ato unilateral do locatário, razão pela qual não recupera o locador a posse do imóvel automaticamente, sendo necessário ser imitido em sua posse, por ato judicial. Na hipótese dos autos, a autora retomou os imóveis celebrando novos contratos de locação, conforme provas dos autos. Entretanto, não trouxe aos autos os referidos contratos para estabelecer o termo final em que houve a imissão na posse, para cálculo do valor efetivamente devido pela ré, devendo prevalecer o período incontroverso de abril a julho de 2011. 2. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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