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Jurisprudência


TJDF APC - 966597-20150810076704APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. AUTOR DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CESSÃO DE DIREITOS. TRANSFERÊNCIA DE POSSE DO VEÍCULO. INFRAÇÕES POSTERIORES À TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. NECESSIDADE. PAGAMENTO. ART. 134, CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA SENTENÇA. REFORMADA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 373 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbindo a parte ré de demonstrar qualquer fato apto a afastar sua responsabilidade, e tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, os pedidos autorais merecem ser acolhidos. 3. O ordenamento jurídico pátrio estatui que a propriedade de bem móvel é adquirida com a simples tradição. Portanto, é obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, bem como seus ônus, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4.São de responsabilidade da requerida as infrações cometidas após a data da transferência de propriedade do veículo, por meio da tradição, sobretudo quando referida responsabilidade está prevista em contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça aplicou ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro interpretação mitigada, no sentido de que comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 06/06/2014)(g.n.). 6. Recurso provido.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 21/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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