TJDF APC - 966600-20130710353084APC
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS . LOCAÇÃO. VISTORIA DE SAÍDA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. PROVA UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR OS DANOS ALEGADOS PELO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Finda a locação, o locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal do bem. No entanto, a realização de vistorias prévia e final é essencial para a comprovação de supostos danos causados ao patrimônio. 2. O autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC/1973), pois, a vistoria realizada pelo administrador ou locador do imóvel, sem o acompanhamento do locatário e fiador, constitui prova unilateral, que fere o princípio do contraditório. 3. A vistoria produzida unilateralmente pelo locador, sem a observância do contraditório, não se presta a amparar pretensão indenizatória por eventuais prejuízos ao bem imóvel locado, apurados quando da desocupação. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS . LOCAÇÃO. VISTORIA DE SAÍDA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. PROVA UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR OS DANOS ALEGADOS PELO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Finda a locação, o locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal do bem. No entanto, a realização de vistorias prévia e final é essencial para a comprovação de supostos danos causados ao patrimônio. 2. O autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC/1973), pois, a vistoria realizada pelo administrador ou locador do imóvel, sem o acompanhamento do locatário e fiador, constitui prova unilateral, que fere o princípio do contraditório. 3. A vistoria produzida unilateralmente pelo locador, sem a observância do contraditório, não se presta a amparar pretensão indenizatória por eventuais prejuízos ao bem imóvel locado, apurados quando da desocupação. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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