TJDF APC - 966602-20150111433208APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL - APOSENTADORIA - CASSAÇÃO - JUSTO RECEIO DE LESÃO - ATOS CONCRETOS, PREPARATÓRIOS E EXECUTÓRIOS - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A impetração da ação mandamental preventiva pressupõe o justo receio de concretização da lesão, o que se infere a partir da existência de ameaças reais, concretas, retratadas por atos preparatórios e executórios, tendo em vista que a propositura da demanda sem a ocorrência material de atos capazes de violarem direito líquido e certo equivale à impugnação de lei em tese, hipótese de não cabimento do mandado de segurança. 2. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL - APOSENTADORIA - CASSAÇÃO - JUSTO RECEIO DE LESÃO - ATOS CONCRETOS, PREPARATÓRIOS E EXECUTÓRIOS - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A impetração da ação mandamental preventiva pressupõe o justo receio de concretização da lesão, o que se infere a partir da existência de ameaças reais, concretas, retratadas por atos preparatórios e executórios, tendo em vista que a propositura da demanda sem a ocorrência material de atos capazes de violarem direito líquido e certo equivale à impugnação de lei em tese, hipótese de não cabimento do mandado de segurança. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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