TJDF APC - 966606-20150910067564APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. ACOLHIMENTO. EMPRESA INSOLVENTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há dúvidas de que o benefício da gratuidade de justiça se estende às pessoas jurídicas, entendimento pacificado inclusive com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A simples alegação da autora, sem o fornecimento de elementos ao julgador para justificar o indeferimento do pleito também não satisfaz a exigência do julgador. 3. Na situação em análise, houve pedido expresso da demandada na contestação e comprovação de que a empresa passa por período de insolvabilidade, beneficiada também por procedimento de recuperação judicial deferido pelo juízo específico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. ACOLHIMENTO. EMPRESA INSOLVENTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há dúvidas de que o benefício da gratuidade de justiça se estende às pessoas jurídicas, entendimento pacificado inclusive com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A simples alegação da autora, sem o fornecimento de elementos ao julgador para justificar o indeferimento do pleito também não satisfaz a exigência do julgador. 3. Na situação em análise, houve pedido expresso da demandada na contestação e comprovação de que a empresa passa por período de insolvabilidade, beneficiada também por procedimento de recuperação judicial deferido pelo juízo específico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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