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Jurisprudência


TJDF APC - 966607-20150111243678APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA POSTERIOR. VIGÊNCIA NOVO CÓDIGO. REGRA DE TRANSIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO. NORMA POSTA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO. ALEGAÇÃO. COBRANÇA INDÉVIDA. AUSÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Da natureza jurídica dos contratos entabulados constata-se que o recorrente não estabeleceu relação direta com a União, mas sim com empresa contratada para a prestação de serviços de locação das unidades autônomas. Assim, incabível a denunciação da lide à espécie. 2. A peça inicial encontra-se lastreada por todos os requisitos estatuídos no CPC-2015, razão pela qual não encontra amparo o argumento de que o pedido mediato não está condizente com a natureza jurídica da ação de cobrança. 3. A taxa condominial, legitimamente aprovada nos termos estatutários em assembleia legalmente constituída, deve ser adimplida pela totalidade dos condomínios. 4. Eventual alegação de adimplemento das obrigações condominiais pressupõe a juntada de acervo probatório apto a lastrear os argumentos lançados, sob pena de ser rechaçada. 5- Comprovada a inadimplência do requerido, impõe-se o pagamento integral das taxas condominiais apontadas na exordial. 6 - Apelo não provido.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 21/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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