DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - CR, 37, § 6º - PRELIMINAR - FASE PROBANTE - INTIMAÇÃO - INTERESSE - MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PACIENTE - HOSPITAL DO PARANOÁ - ENGESSAMENTO DA MÃO - ILICITUDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ofensa aos princípios do devido processo legal nem da ampla defesa quando a fase de produção de provas é devidamente instaurada e a parte opta por não manifestar interesse na realização de perícia ou de quaisquer outros meios probantes. 2. Os pedidos genericamente referidos na exordial não suprem a necessidade de as partes requerem expressamente, no momento adequado, a produção de provas quando instadas a fazê-lo, tendo em vista que o processo constitui um sistema cujas fases são predefinidas para conferir segurança jurídica aos demandantes, que conhecem antecipadamente as providências a serem adotadas para comprovarem a existência do direito que entendem lhes assistir. Assim, ao mesmo tempo que a prévia existência de um sistema processual positivado confere segurança jurídica às partes, também lhes imputa os ônus de observar as fases que o constituem e de atenderem as intimações para fazê-lo. 3. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 4. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por nada fazer, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. Assim, embora já tenha adotado a modalidade subjetiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. (ARE 868.610 AgR, Ministro Dias Toffoli, DJe de 1º/07/15). 5. Quando não se vislumbra a caracterização de ato ilícito, tampouco a demonstração de nexo de causalidade entre o engessamento da mão da paciente e os danos alegados, não há que se falar em responsabilização do ente estatal. 6. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.