DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO PARTICIPAÇÃO EM ETAPA FÍSICA PORQUE INAPTO. ELIMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado nº 2 preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual de 1973 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Em sendo o teste de aptidão física etapa eliminatória do certame, e não prevendo o edital distinção, nesta etapa, para os candidatos portadores de necessidades especiais e os de ampla concorrência, inexistente impugnação do edital nesse sentido, posta-se correta a solução da administração pela eliminação do candidato deficiente físico do concurso público, haja vista que, por atestado médico foi declarado inapto para participar da etapa eliminatória. O tratamento diferenciado conferido aos portadores de necessidades especiais em certames públicos, fruto das políticas públicas afirmativas, não se convola em supremacia deste candidato sobre os da ampla concorrência, restando privilégio desarrazoado a supressão de etapa eliminatória em seu favor. É curial que, uma vez inscrito, o candidato vincula-se ao edital (princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório), cabendo a ele observar os ditames aos quais está vinculado. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Agravo retido e recurso de apelação não providos.