TJDF APC - 966611-20120111474244APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º. extinção do processo mediante o requerimento do réu. aRTIGO 485, §6º DO cpc. sÚMULA 240 DO stj. prosseguimento do feito. recurso provido. I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias. II. O artigo 485, §6º do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado e apresentado sua defesa. III. Inexistentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se o prosseguimento do feito. IV. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO E PESSOAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, §1º. extinção do processo mediante o requerimento do réu. aRTIGO 485, §6º DO cpc. sÚMULA 240 DO stj. prosseguimento do feito. recurso provido. I. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias. II. O artigo 485, §6º do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informam sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado e apresentado sua defesa. III. Inexistentes os requisitos para configuração de abandono da causa pelo autor, impõe-se o prosseguimento do feito. IV. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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