TJDF APC - 966741-20150111085300APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTÁRIA TÍPICA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REESTABELECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação contra a sentença proferida em ação acidentária, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário de 10/10/2015 a 12/12/15, data em que deferida a aposentadoria por invalidez. 2. Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3. O auxílio-doença é cessado quando o segurado ou seu representante não comparecem, nos 15 últimos dias do benefício, a uma agência do INSS para requerer sua prorrogação ou quando o segurado recupera a capacidade ou retorna ao trabalho. Portanto, não cessará o benefício até que o segurado seja considerado habilitado para função laboral, que lhe garanta a subsistência, ou, quando dado como não recuperável, for aposentado por invalidez. 4. O INSS demorou quase cinco meses para responder ao pedido de reconsideração do autor e, embora a Autarquia previdenciária alegue que o autor não tenha comprovado qualquer incapacidade para o trabalho ou atividades habituais, restabeleceu administrativamente o benefício. Os atestados de saúde ocupacional e o laudo pericial comprovam a incapacidade do autor para a função laboral exercida, bem como sua incapacidade permanentemente para qualquer atividade laboral. Nesse contexto, estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde o período em que suspenso administrativamente pelo réu até o deferimento judicial da aposentadoria por invalidez. 5. Diante da iliquidez da sentença, determino a majoração dos honorários a favor do advogado do autor quando da liquidação do julgado, observados os parâmetros dos arts. 85, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. 6. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTÁRIA TÍPICA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REESTABELECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação contra a sentença proferida em ação acidentária, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário de 10/10/2015 a 12/12/15, data em que deferida a aposentadoria por invalidez. 2. Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3. O auxílio-doença é cessado quando o segurado ou seu representante não comparecem, nos 15 últimos dias do benefício, a uma agência do INSS para requerer sua prorrogação ou quando o segurado recupera a capacidade ou retorna ao trabalho. Portanto, não cessará o benefício até que o segurado seja considerado habilitado para função laboral, que lhe garanta a subsistência, ou, quando dado como não recuperável, for aposentado por invalidez. 4. O INSS demorou quase cinco meses para responder ao pedido de reconsideração do autor e, embora a Autarquia previdenciária alegue que o autor não tenha comprovado qualquer incapacidade para o trabalho ou atividades habituais, restabeleceu administrativamente o benefício. Os atestados de saúde ocupacional e o laudo pericial comprovam a incapacidade do autor para a função laboral exercida, bem como sua incapacidade permanentemente para qualquer atividade laboral. Nesse contexto, estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde o período em que suspenso administrativamente pelo réu até o deferimento judicial da aposentadoria por invalidez. 5. Diante da iliquidez da sentença, determino a majoração dos honorários a favor do advogado do autor quando da liquidação do julgado, observados os parâmetros dos arts. 85, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. 6. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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