TJDF APC - 966744-20160110114077APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta da sentença que julgou improcedente a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício anteriormente concedido. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Não conhecida de documentação carreada aos autos em sede de apelação, por não se tratar de documento novo nem ter a parte comprovado o motivo de força maior que a impedia de juntá-lo anteriormente, conforme prevê o art. 435 do CPC/2015. 4. Aafirmação de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade em favor de quem a alega, incumbido ao impugnante produzir provas contundentes de que o beneficiário da gratuidade de justiça possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. 5. Diante da não demonstração de suficiência financeira dos impugnados, prevalece a presunção de hipossuficiência advinda da declaração de pobreza. Sentença mantida. 6. Apelação da impugnante desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta da sentença que julgou improcedente a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício anteriormente concedido. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Não conhecida de documentação carreada aos autos em sede de apelação, por não se tratar de documento novo nem ter a parte comprovado o motivo de força maior que a impedia de juntá-lo anteriormente, conforme prevê o art. 435 do CPC/2015. 4. Aafirmação de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade em favor de quem a alega, incumbido ao impugnante produzir provas contundentes de que o beneficiário da gratuidade de justiça possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. 5. Diante da não demonstração de suficiência financeira dos impugnados, prevalece a presunção de hipossuficiência advinda da declaração de pobreza. Sentença mantida. 6. Apelação da impugnante desprovida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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