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Jurisprudência


TJDF APC - 966746-20140111193283APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADE ESCOLAR. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Ação monitória em que se busca o pagamento mensalidades escolares (UNICEUB) relativas ao período de agosto a dezembro de 2010, ajuizada em 06/08/2014, na qual ordenada citação da ré, em 26/08/2014, todavia não realizada por falta de localização da demandada apesar das numerosas diligências empreendidas. 2. Hipótese que se submete à regência do CPC/1973 pelo decurso do prazo prescricional da pretensão antes da vigência do novo diploma legal (Lei 13.105/2016, em 18/03/2016). 3. Confirma-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades escolares, pelo decurso do quinquênio legal (inc. I do §5º do art. 206 CC), a contar da última parcela impaga, na ação ajuizada sem realização de citação válida, apesar das numerosas diligências sem êxito, ausente pedido de citação editalícia (art.231 do CPC/73) e inocorrente responsabilidade exclusiva do mecanismo inerente à Administração Pública (Súmula 106 do STJ). 4. Apelo do autor conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 22/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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