CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CAESB. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE LEITURA DO HIDRÔMETRO. VAZAMENTO. RESPONSABILIADE DA USUÁRIA. SERVIÇO DE ESGOTO. COBRANÇA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença em que se julgou improcedente o pedido de anulação de débito gerado por tarifa de água e esgoto. 3. Os atos da CAESB, concessionária de serviço público, gozam da presunção de legitimidade e de veracidade. Assim, na ausência de prova robusta em sentido contrário, presumem-se verdadeiras a informações dos agentes da concessionária de que a leitura do hidrômetro do estabelecimento não foi realizada porque os usuários não autorizaram e porque não tiveram acesso ao equipamento, instalado no interior do imóvel. 4. Nos termos do art. 40 do Decreto-Distrital nº 26.590/2006, a cobrança pelo serviço de coleta de esgoto é equivalente, em 100%, ao fornecimento de água. 5. Apelação desprovida.