TJDF APC - 966752-20120111543012APC
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNGER/DF. EMPRÉSTIMO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. DECRETO Nº 20.910/32. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CTN. INAPLICÁVEL. 1. Em execução fiscal de contrato de crédito com pagamento programado em parcelas sucessivas, a contagem do prazo prescricional se inicia após o vencimento da última parcela. 2. Por se tratar de dívida não tributária, inaplicável as regras prescricionais estabelecidas no CTN, remanescente a incidência da Lei de Execuções Fiscais, Lei Nº 6.830/80, e o Decreto Nº 20.910/32. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNGER/DF. EMPRÉSTIMO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. DECRETO Nº 20.910/32. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CTN. INAPLICÁVEL. 1. Em execução fiscal de contrato de crédito com pagamento programado em parcelas sucessivas, a contagem do prazo prescricional se inicia após o vencimento da última parcela. 2. Por se tratar de dívida não tributária, inaplicável as regras prescricionais estabelecidas no CTN, remanescente a incidência da Lei de Execuções Fiscais, Lei Nº 6.830/80, e o Decreto Nº 20.910/32. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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