TJDF APC - 966754-20150310083190APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO AO CONSUMIDOR. INTERPELAÇÃO ALTERADA NA CALÇADA DIANTE DE TERCEIROS. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. EXCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Constatada que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva (artigo 14 do CDC), sendo necessária, para a configuração do dever de indenizar, a verificação de conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 2. Se, na saída do supermercado, o segurança do local realiza abordagem ao consumidor em tom alterado, insinuando, indevidamente, em plena calçada, diante de terceiros, ter este efetuado subtração de produto do estabelecimento, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar pelo evidente dano moral causado ao cidadão, que foi exposto à situação vexatória. 3. Na fixação do quantum indenizatório, tem-se que a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão da conduta, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, circunstâncias que foram observadas pelo Juízo a quo no caso concreto. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO AO CONSUMIDOR. INTERPELAÇÃO ALTERADA NA CALÇADA DIANTE DE TERCEIROS. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. EXCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Constatada que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva (artigo 14 do CDC), sendo necessária, para a configuração do dever de indenizar, a verificação de conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 2. Se, na saída do supermercado, o segurança do local realiza abordagem ao consumidor em tom alterado, insinuando, indevidamente, em plena calçada, diante de terceiros, ter este efetuado subtração de produto do estabelecimento, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar pelo evidente dano moral causado ao cidadão, que foi exposto à situação vexatória. 3. Na fixação do quantum indenizatório, tem-se que a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão da conduta, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, circunstâncias que foram observadas pelo Juízo a quo no caso concreto. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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