APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO. MULTA SOBRE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não se conhece de pedido de reforma de sentença formulado no bojo de contrarrazões, eis que não observa a forma adequada (apelação ou apelação adesiva), não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.009, §1º, do NCPC. 2. A adoção do percentual do valor da multa sobre o valor do contrato se revela extremamente onerosa e desproporcional para o consumidor, e portanto, abusiva, merecendo a tutela judicial. 3. A cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador e não no valor total do contrato. 4. A retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador, em caso de rescisão contratual, foi reconhecida suficiente para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. 5. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se verifica nos autos. 6. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º do novo CPC. 7. Recurso conhecido e não provido.