TJDF APC - 966758-20140710260814APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO INTEGRAL. REDE NÃO CREDENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. As cláusulas das obrigações assumidas pelas operadoras de planos de saúde, mormente aquelas às quais os consumidores aderem por força da própria natureza adesiva do contrato, devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé e da equidade, e na forma do que dispõe o artigo 51 do CDC. 2. Existindo expressa previsão contratual de reembolso de despesas médicas em rede não credenciada deve a operadora do plano de saúde ressarcir os gastos comprovadamente realizados pelo consumidor. 3. Inexistindo clareza e transparência na forma de cálculo do reembolso, o ressarcimento integral é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO INTEGRAL. REDE NÃO CREDENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. As cláusulas das obrigações assumidas pelas operadoras de planos de saúde, mormente aquelas às quais os consumidores aderem por força da própria natureza adesiva do contrato, devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé e da equidade, e na forma do que dispõe o artigo 51 do CDC. 2. Existindo expressa previsão contratual de reembolso de despesas médicas em rede não credenciada deve a operadora do plano de saúde ressarcir os gastos comprovadamente realizados pelo consumidor. 3. Inexistindo clareza e transparência na forma de cálculo do reembolso, o ressarcimento integral é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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