TJDF APC - 966759-20150110691217APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. 2. Contudo, se os autos dos embargos à execução são apensados à execução, todos os documentos necessários à instrução dos embargos estão reunidos, donde a desnecessidade de emenda à inicial. 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. 2. Contudo, se os autos dos embargos à execução são apensados à execução, todos os documentos necessários à instrução dos embargos estão reunidos, donde a desnecessidade de emenda à inicial. 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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